A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira
preservar a interpretação ampla da cidadania por nascimento a filhos de
imigrantes em situação irregular ou em estadia temporária no país. A decisão se
apoiou em uma compreensão já consolidada há muito tempo sobre a 14ª Emenda,
adotada após a Guerra Civil, além de leis federais mais recentes, ao determinar
que qualquer pessoa nascida no território americano, com exceções muito
restritas, é considerada cidadã.

O caso chegou à Corte depois de uma decisão de tribunal
distrital de New Hampshire que invalidou as restrições, com posterior
confirmação por duas cortes de apelação federais.

A votação terminou em 6 a 3, com o presidente da Corte, John
Roberts, redigindo a opinião majoritária. No fim, Roberts conseguiu barrar a
ordem executiva assinada no primeiro dia do segundo mandato presidencial
contando com apenas uma magistrada conservadora ao seu lado, Amy Coney Barrett,
além dos três integrantes da ala liberal da Corte.

O juiz Brett Kavanaugh, embora tenha concordado com o
resultado final, apresentou voto à parte, considerando que a ordem violava
legislação federal, mas não a Constituição propriamente dita.

Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch
discordaram da maioria. Alito classificou a decisão como "um erro
grave" em seu voto dissidente, argumentando que ela mantém um forte
incentivo para a entrada e permanência irregular no país. Thomas, por sua vez,
sustentou em um extenso parecer que a 14ª Emenda foi concebida principalmente
para garantir direitos às pessoas anteriormente escravizadas, e acusou a
maioria de ressignificar o texto constitucional para proteger interesses que não
estariam ali previstos.

Já Roberts rebateu diretamente essa linha de argumentação,
observando que a tese defendida por Trump e pelos dissidentes ecoa posições que
já haviam sido derrotadas há mais de um século, sem que o cenário jurídico
tenha mudado desde então.

A interpretação sustentada pela maioria remonta ao caso
Estados Unidos v. Wong Kim Ark, de 1898, quando a própria Suprema Corte
reconheceu como cidadão americano um homem nascido em São Francisco, filho de
pais chineses. Desde então, a regra de cidadania por nascimento tem sido
aplicada de forma praticamente universal, com exceções raras envolvendo filhos
de diplomatas estrangeiros, de forças militares de ocupação e, até 1924, de
povos indígenas, ano em que o Congresso aprovou lei conferindo cidadania a
todos os nativos americanos nascidos no país.

Segundo a ordem executiva assinada por Trump logo no primeiro
dia de seu retorno à Casa Branca, a cidadania automática passaria a valer
apenas para crianças com pelo menos um dos pais cidadão americano ou residente
permanente legal. Filhos de visitantes temporários ou de imigrantes sem
documentação ficariam de fora dessa garantia.

Estimativas da Migration Policy Institute e de pesquisadores
da Penn State indicam que cerca de 250 mil bebês nascidos anualmente nos
Estados Unidos seriam afetados pela medida.