Proposta de Lei para imigração regulada e controlo de fronteiras
Conectv Algarve O Conselho de Ministros, de 26 de setembro de 2024, no âmbito do Plano de Ação para as Migrações, aprovou uma Proposta de Lei, a enviar à Assembleia da República para aprovação, que robustece o controlo das fronteiras e uma imigração regulada, repondo a capacidade operacional e de fiscalização do Estado que foram comprometidas pela extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), designadamente através das seguintes medidas:
Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP) para robustecer o controlo das fronteiras aéreas e de fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional. Melhoria do regime de afastamento e retorno de pessoas que estejam em situação ilegal em território nacional, incluindo pela atribuição dessas competências à PSP;
Estabelecimento do regime que corporiza o novo sistema de controlo de fronteiras externas, designado "Sistema de Entrada/Saída", para um melhor controlo da permanência de cidadãos de países terceiros no Espaço Schengen. Com este novo sistema, os cidadãos provenientes de fora do Espaço Schengen passarão a estar sujeitos a um controlo mais apertado, que inclui prestação de informações e recolha e registo dos dados biométricos;
Ajustamento dos limites temporais de autorização de residência a cidadãos de Estados-Membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, equiparando-os aos limites gerais, viabilizando assim que as autorizações de residência CPLP possam ser emitidas em modelo uniforme, permitindo mobilidade europeia.
Segundo o Governo, esta proposta de lei tem o objetivo de garantir uma imigração regulada, com fiscalização eficaz e que funcione, através da criação de um novo sistema de controlo de entradas e saídas nas fronteiras externas de Portugal, focado na recolha de dados biométricos e pessoais de cidadãos provenientes de fora do Espaço Schengen.
Segundo o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, este sistema permitirá assegurar a informação necessária para uma fiscalização rigorosa e garantir a regularidade da entrada em território nacional. Para tal, será feito um investimento significativo em tecnologia, equipamentos e recursos humanos.
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