Assim, a partir do dia 1 de junho, passa a ser obrigatória, na ausência de contrato de abastecimento, a passagem dos MBV - Moluscos Bivalves Vivos por um estabelecimento conexo nacional (depuradoras, centros de expedição ou depósitos) licenciado e devidamente aprovado pela DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, requisito que será aplicável a todo o território continental e a todos os bivalves.

Esta medida visa reforçar a rastreabilidade dos MBV e assegurar maior proximidade e eficiência no processo de pesagem das capturas.

Os estabelecimentos conexos devem cumprir com os critérios estabelecidos e as regras aplicáveis para efeitos de aprovação e funcionamento da atividade.

Por seu lado, os apanhadores de bivalves (primários) devem, até estar disponível a plataforma TRACES - Trade Control and Expert System, proceder ao registo das movimentações de moluscos bivalves vivos, obrigatoriamente, através da utilização de documentos de acompanhamento em suporte papel, emitidos em livros pela DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em território nacional.

A venda de moluscos bivalves vivos a estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas ou diretamente ao consumidor final, só pode ser efetuada após o respetivo registo e depuração e/ou expedição por estabelecimento conexo nacional devidamente aprovados para o efeito.

Estas regras não se aplicam aos apanhadores com contratos de abastecimento de pescado.

Para o efeito, já foi publicada a Portaria 208/2026/1 de 5-5, que vem atualizar o regime aplicável ao armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos), introduzindo um conjunto de alterações relevantes, nomeadamente a adaptação à legislação europeia mais recente e o reforço dos mecanismos de controlo e a modernização dos procedimentos.

Portaria: https://www.dgrm.pt/.../dde322b9-2913-ae66-3fea-dfb05fbb6bc9