Com a proximidade do início das aulas, o Procon de São José do Rio Preto reforça a importância de pais e responsáveis conhecerem seus direitos no momento da matrícula e na compra de material escolar e uniformes. A relação entre escolas e famílias é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por legislações federais que proíbem a transferência indevida de custos educacionais ao responsável financeiro do aluno.

Material escolar: o que pode e o que não pode

As instituições de ensino não podem exigir materiais de uso coletivo ou administrativo, como itens de limpeza, higiene ou escritório, pois esses custos já devem estar incluídos na mensalidade.

Materiais de uso individual podem ser solicitados, desde que em quantidade razoável e com justificativa pedagógica. A prática de venda casada é proibida: a escola não pode impor marcas específicas nem obrigar a compra em estabelecimentos determinados, devendo apenas indicar características técnicas do produto.

A cobrança de taxa de material é permitida somente se for opcional, e todo material individual não utilizado deve ser devolvido ao final do ano letivo.

Uniformes escolares

Quando o uniforme possui modelo simples, a escola deve permitir a compra em qualquer estabelecimento. A venda exclusiva só é admitida quando a instituição possui marca registrada no INPI, sempre sem abusos de preço. Alterações no modelo do uniforme só podem ocorrer após o prazo mínimo de cinco anos, e o aluno não pode ser impedido de frequentar as aulas por falta do uniforme.

Matrículas, mensalidades e reajustes

Os reajustes das mensalidades precisam ser transparentes e baseados em planilha de custos, que deve ser disponibilizada ao responsável financeiro com pelo menos 45 dias de antecedência ao término do período de matrícula.

A taxa de reserva de vaga é permitida, desde que seja abatida do valor da matrícula ou da primeira mensalidade. Em caso de desistência antes do início das aulas, o consumidor tem direito ao reembolso, podendo haver apenas a retenção de pequena taxa administrativa. Apostilas e sistemas de ensino podem ser exigidos, desde que informados previamente.

Inadimplência

Mesmo diante de atraso no pagamento, a escola não pode impedir o aluno de realizar provas, reter documentos, expulsá-lo antes do fim do ano letivo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento. É permitido, no entanto, não renovar a matrícula para o ano seguinte e realizar a cobrança pelos meios legais.

Em caso de dúvidas, abusos ou irregularidades, o consumidor deve procurar o Procon Municipal de São José do Rio Preto.

Serviço – Procon Rio Preto

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